Termos e documentos

TERMO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL, DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA, CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO DE PRODUTOS DIGITAIS MEU PROJETO PRONTO Operado por MORAIS FONSECA ENGENHARIA LTDA CNPJ: 48.624.624/0001-06 Endereço: Avenida Miguel Alves Ribeiro, nº 1349, Centro (Azurita), Mateus Leme/MG E-mail: carlos@mfonengenharia.com Data da atualização: 01/09/2026 1. OBJETO 1.1. O presente Termo estabelece as condições específicas aplicáveis à contratação, pagamento, disponibilização, acesso, download, cancelamento, arrependimento, reembolso e demais aspectos relacionados à aquisição de produtos digitais comercializados pelo site MEU PROJETO PRONTO, operado por MORAIS FONSECA ENGENHARIA LTDA, doravante denominada FORNECEDORA. 1.2. Este Termo aplica-se especialmente às contratações realizadas por meio eletrônico nas quais o produto adquirido seja disponibilizado ao comprador por meio digital, incluindo, conforme a oferta correspondente, projetos arquitetônicos, projetos de engenharia, plantas, desenhos técnicos, arquivos CAD, BIM, PDF, imagens, modelos, memoriais, documentos e outros materiais digitais. 1.3. O presente Termo integra a contratação juntamente com: a. a oferta e a página do produto; b. o pedido realizado pelo comprador; c. o Termo de Uso e Licença de Utilização de Projetos Digitais; d. a Política de Privacidade; e. eventual Política de Compra, Cancelamento e Reembolso; f. eventual instrumento específico celebrado entre as partes. 1.4. Este Termo não afasta direitos assegurados ao consumidor por normas de ordem pública. 2. IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1. Cada contratação realizada por meio da plataforma deverá possuir identificação própria. 2.2. Poderão integrar o registro eletrônico da contratação, conforme aplicável: a. nome do comprador; b. CPF ou CNPJ; c. endereço eletrônico; d. produto adquirido; e. código do produto; f. número do pedido; g. preço; h. condições de pagamento; i. data e horário da contratação; j. versão dos termos aceitos; k. data e horário da disponibilização do produto; l. data e horário de eventual acesso; m. data e horário de eventual download; n. registros técnicos relacionados à contratação; o. demais informações necessárias à comprovação da operação, observada a legislação aplicável. 2.3. O registro eletrônico da contratação será mantido pela FORNECEDORA pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais, à execução do contrato e ao exercício regular de direitos. 3. NATUREZA DO PRODUTO 3.1. O comprador declara estar ciente de que o produto adquirido poderá constituir conteúdo digital, disponibilizado eletronicamente, sem entrega física, salvo quando a respectiva oferta expressamente estabelecer modalidade diferente. 3.2. As características essenciais do produto deverão ser apresentadas ao comprador antes da conclusão da contratação. 3.3. A página do produto deverá informar, conforme a natureza da oferta: a. nome do produto; b. finalidade; c. características essenciais; d. área ou dimensões, quando aplicável; e. número de pavimentos, quando aplicável; f. quantidade de ambientes, quando relevante; g. arquivos incluídos; h. formatos dos arquivos; i. disciplinas incluídas; j. disciplinas não incluídas; k. possibilidade ou não de edição; l. necessidade de adaptação; m. necessidade de aprovação; n. quantidade de utilizações ou unidades autorizadas; o. serviços eventualmente incluídos; p. limitações relevantes. 3.4. O comprador deverá verificar as características do produto antes da conclusão da contratação. 3.5. A contratação de um produto digital não implica contratação automática de serviços adicionais que não estejam expressamente incluídos na oferta. 4. INFORMAÇÕES PRÉVIAS E CIÊNCIA DO COMPRADOR 4.1. Antes da conclusão da compra, o comprador deverá ter acesso às informações essenciais do produto, preço, condições de pagamento, forma de disponibilização, características, limitações e demais condições relevantes da oferta. 4.2. As informações apresentadas na página do produto integram a contratação nos limites da legislação aplicável. 4.3. O comprador declara que teve oportunidade de consultar as informações disponibilizadas antes da conclusão da compra. 4.4. Eventuais restrições relevantes à utilização do produto deverão ser informadas de maneira clara e ostensiva. 4.5. O comprador não deverá concluir a contratação caso tenha dúvida relevante sobre as características, finalidade, formato, conteúdo ou condições de utilização do produto, podendo solicitar esclarecimentos previamente pelos canais de atendimento disponibilizados pela FORNECEDORA. 5. ACEITES ELETRÔNICOS 5.1. A FORNECEDORA poderá utilizar mecanismos de aceite eletrônico para registrar a manifestação do comprador. 5.2. Sempre que tecnicamente possível, as condições relevantes poderão ser apresentadas por meio de caixas de seleção independentes, permitindo a identificação específica das manifestações do comprador. 5.3. O fluxo de contratação poderá contemplar, entre outros, os seguintes aceites: I. aceite do Termo de Uso e Licença de Utilização de Projetos Digitais; II. ciência da natureza digital do produto; III. solicitação expressa de disponibilização imediata do conteúdo digital; IV. ciência das informações essenciais do produto e das condições aplicáveis ao cancelamento, arrependimento e reembolso. 5.4. O mecanismo de aceite poderá registrar a versão específica dos documentos apresentados ao comprador no momento da contratação. 5.5. O aceite eletrônico não poderá ser interpretado como renúncia a direito indisponível assegurado por lei. 6. SOLICITAÇÃO EXPRESSA DE DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA 6.1. O comprador poderá solicitar expressamente que o conteúdo digital seja disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento. 6.2. A solicitação de disponibilização imediata deverá ser realizada mediante manifestação específica, destacada e anterior à liberação do conteúdo, quando essa funcionalidade for utilizada pela plataforma. 6.3. Ao solicitar a disponibilização imediata, o comprador declara estar ciente de que: a. o produto possui natureza digital; b. o conteúdo poderá ser disponibilizado imediatamente; c. o arquivo poderá ser acessado e baixado para seu dispositivo; d. a disponibilização do conteúdo será registrada eletronicamente; e. eventual cancelamento, arrependimento ou pedido de reembolso será analisado de acordo com a legislação aplicável, a natureza da contratação, a oferta e as circunstâncias concretas. 6.4. A solicitação de disponibilização imediata não será interpretada isoladamente como renúncia automática a direitos legalmente assegurados ao consumidor. 6.5. A finalidade desta cláusula é registrar de forma inequívoca a solicitação do comprador para que o conteúdo digital seja disponibilizado sem aguardar eventual prazo de reflexão ou outro período operacional. 7. PAGAMENTO E CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 7.1. A contratação será considerada concluída após a confirmação do pagamento pela instituição ou meio de pagamento utilizado, observadas as condições da oferta. 7.2. A FORNECEDORA poderá utilizar serviços de terceiros para processamento dos pagamentos. 7.3. A confirmação do pagamento poderá ser registrada eletronicamente. 7.4. A FORNECEDORA poderá impedir ou suspender temporariamente a disponibilização do conteúdo quando houver: a. pagamento não confirmado; b. transação recusada; c. indício objetivo de fraude; d. inconsistência relevante nos dados; e. outra circunstância legítima relacionada à segurança da operação. 7.5. Eventual análise antifraude deverá observar a legislação aplicável e os direitos do consumidor. 8. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DIGITAL 8.1. Após a confirmação do pagamento e, quando aplicável, o aceite da disponibilização imediata, o produto poderá ser disponibilizado ao comprador por: a. área do cliente; b. link de download; c. e-mail; d. sistema próprio; e. outro meio eletrônico informado pela FORNECEDORA. 8.2. A forma e o prazo de disponibilização deverão ser informados na respectiva oferta. 8.3. A disponibilização poderá ocorrer de maneira automática ou mediante procedimento operacional da FORNECEDORA. 8.4. A FORNECEDORA poderá registrar o momento exato em que o conteúdo foi disponibilizado ao comprador. 8.5. A disponibilização técnica do arquivo e o download realizado pelo comprador poderão ser registrados separadamente. 9. DIFERENÇA ENTRE DISPONIBILIZAÇÃO, ACESSO, DOWNLOAD E UTILIZAÇÃO 9.1. Para fins de organização da contratação, consideram-se: I. Disponibilização: momento em que o conteúdo digital se torna tecnicamente acessível ao comprador. II. Acesso: momento em que o comprador ingressa no ambiente ou mecanismo disponibilizado para consultar o produto. III. Download: transferência do arquivo digital para dispositivo controlado pelo comprador. IV. Utilização: qualquer utilização do conteúdo adquirido para a finalidade contratada, incluindo, conforme o caso, consulta, impressão, edição, adaptação, encaminhamento a profissional, compatibilização ou utilização na obra. 9.2. Esses eventos poderão ocorrer em momentos distintos e poderão ser registrados separadamente. 9.3. O registro de um download não deverá ser interpretado, isoladamente, como prova absoluta de efetiva utilização material do projeto. 9.4. O registro de download constitui registro técnico de transferência do arquivo ao dispositivo do comprador, podendo ser considerado juntamente com outros elementos disponíveis na análise de eventual controvérsia. 10. DOWNLOAD E RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DO ARQUIVO 10.1. Após o download, o comprador será responsável pela guarda, segurança e utilização do arquivo em seu dispositivo. 10.2. O comprador deverá adotar medidas razoáveis para impedir o acesso não autorizado ao conteúdo. 10.3. O comprador não poderá disponibilizar o arquivo a terceiros fora das hipóteses autorizadas pelo Termo de Uso e Licença. 10.4. O comprador deverá observar integralmente as restrições de utilização previstas no Termo de Uso e Licença de Utilização de Projetos Digitais. 10.5. O download do arquivo não transfere ao comprador a propriedade intelectual sobre o conteúdo. 11. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO 11.1. A contratação do produto digital concede exclusivamente a licença de utilização estabelecida no Termo de Uso e Licença de Utilização de Projetos Digitais e na respectiva oferta. 11.2. A licença não constitui cessão de direitos autorais. 11.3. O comprador não poderá: a. revender o projeto; b. sublicenciar o projeto; c. disponibilizar o arquivo publicamente; d. utilizar o projeto para outro cliente; e. reutilizar o projeto em outra obra; f. reutilizar o projeto em outro terreno; g. utilizar o projeto como catálogo próprio; h. comercializar cópias; i. criar produto comercial concorrente substancialmente baseado no projeto; j. apresentar a obra original como sendo de sua autoria; k. remover mecanismos legítimos de identificação ou rastreabilidade; l. utilizar o conteúdo além dos limites contratados. 11.4. As regras detalhadas de propriedade intelectual e utilização encontram-se no Termo de Uso e Licença, que integra a presente contratação. 12. PROFISSIONAIS CONTRATADOS PELO COMPRADOR 12.1. O comprador poderá fornecer o arquivo a arquiteto, engenheiro, técnico, desenhista, construtor ou outro profissional quando isso for necessário para a finalidade autorizada. 12.2. O profissional terceiro não adquire, pelo simples recebimento ou acesso ao arquivo, qualquer direito de propriedade intelectual sobre o projeto. 12.3. O comprador deverá informar ao profissional terceiro que o conteúdo está sujeito a licença e restrições de propriedade intelectual. 12.4. O profissional terceiro não poderá reutilizar o projeto para outro cliente, terreno, obra ou empreendimento sem autorização dos respectivos titulares dos direitos. 12.5. A eventual adaptação realizada por terceiro deverá observar a legislação profissional e de direitos autorais aplicável. 13. DIREITO DE ARREPENDIMENTO 13.1. Quando a contratação estiver submetida ao direito de arrependimento previsto na legislação de proteção do consumidor, a FORNECEDORA respeitará o prazo e as condições legalmente aplicáveis. 13.2. O exercício do direito de arrependimento será realizado pelos canais disponibilizados pela FORNECEDORA, inclusive pelo meio eletrônico utilizado para a contratação, quando tecnicamente disponibilizado. 13.3. A FORNECEDORA deverá informar de forma clara os meios disponíveis para apresentação de solicitação de cancelamento ou arrependimento. 13.4. O exercício tempestivo de direito legal de arrependimento será analisado e processado de acordo com a legislação aplicável. 13.5. A solicitação de disponibilização imediata do conteúdo digital e o respectivo download serão registrados eletronicamente, sem que esse registro seja utilizado, isoladamente, para afirmar renúncia automática a direito legalmente assegurado. 13.6. A presente cláusula não deverá ser interpretada como reconhecimento de direito de arrependimento em hipóteses nas quais a legislação não o estabeleça, nem como renúncia a direito quando ele for legalmente aplicável. 14. CANCELAMENTO APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO 14.1. Após a disponibilização do conteúdo digital, eventual solicitação de cancelamento ou reembolso será analisada conforme: a. a legislação aplicável; b. a natureza da contratação; c. a oferta; d. o motivo apresentado pelo comprador; e. a existência ou não de direito legal de arrependimento; f. eventual defeito ou falha na disponibilização; g. eventual descumprimento da oferta; h. as demais circunstâncias relevantes. 14.2. O simples pedido de cancelamento motivado por mudança de vontade, quando não houver direito legal de arrependimento aplicável nem falha imputável à FORNECEDORA, não gera automaticamente direito a reembolso. 14.3. A mera disponibilização do arquivo não autoriza a FORNECEDORA a afastar direitos legalmente assegurados ao consumidor. 14.4. Quando o comprador apresentar solicitação de cancelamento após a disponibilização, a FORNECEDORA poderá verificar os registros técnicos da contratação, incluindo, quando disponíveis: a. data da compra; b. aceite dos termos; c. confirmação do pagamento; d. solicitação de disponibilização imediata; e. disponibilização do conteúdo; f. acessos; g. downloads; h. comunicações realizadas; i. demais registros pertinentes. 14.5. Os registros serão utilizados para análise da solicitação, defesa de direitos e cumprimento das obrigações legais, observada a legislação aplicável. 15. HIPÓTESES DE DEFEITO, FALHA OU DESCUMPRIMENTO DA OFERTA 15.1. As regras relativas ao cancelamento não prejudicam os direitos do consumidor decorrentes de eventual defeito, falha de disponibilização, inadequação do produto ou descumprimento da oferta que seja imputável à FORNECEDORA. 15.2. Caso o comprador identifique problema técnico ou divergência relevante entre o produto adquirido e a oferta, deverá comunicar a FORNECEDORA pelos canais de atendimento. 15.3. A FORNECEDORA poderá solicitar informações técnicas necessárias à identificação do problema. 15.4. Quando constatada falha imputável à FORNECEDORA, serão adotadas as providências cabíveis de acordo com a legislação aplicável. 15.5. Não serão considerados defeitos do produto, por si só: a. incompatibilidade decorrente de software não informado como compatível; b. incompatibilidade decorrente do equipamento do comprador; c. alterações realizadas pelo comprador ou por terceiro; d. utilização do produto fora da finalidade informada; e. inadequação do projeto a terreno específico quando essa adaptação não integrar a oferta; f. exigência municipal específica não incluída no produto; g. necessidade de aprovação ou complementação profissional não incluída na oferta. 16. REEMBOLSO 16.1. Quando houver direito a reembolso, a restituição observará a legislação aplicável, o meio de pagamento utilizado e os procedimentos operacionais da respectiva instituição financeira. 16.2. Quando o pagamento tiver sido realizado por cartão, a restituição poderá ocorrer mediante estorno ou procedimento equivalente, conforme as regras da administradora. 16.3. Quando o pagamento tiver sido realizado por transferência, PIX ou meio equivalente, a restituição poderá ser realizada por meio compatível, observados os procedimentos necessários à segurança da operação. 16.4. A FORNECEDORA poderá solicitar informações necessárias para processar o reembolso com segurança. 16.5. O prazo de processamento será informado ao comprador conforme a natureza da solicitação e o meio de pagamento utilizado, respeitados os prazos legais aplicáveis. 16.6. O reembolso não implica transferência ao comprador de qualquer direito autoral ou de propriedade intelectual sobre o projeto. 16.7. Quando houver cancelamento válido da contratação, a utilização do conteúdo deverá cessar nos limites determinados pela legislação, pela decisão aplicável ou pelas condições do cancelamento. 17. EFEITOS DO CANCELAMENTO OU REEMBOLSO 17.1. O cancelamento ou reembolso da contratação não constitui autorização para manutenção de utilização indevida do projeto. 17.2. Quando houver restituição do valor e encerramento da contratação, o comprador deverá interromper qualquer utilização do conteúdo que não seja juridicamente permitida. 17.3. O comprador deverá, quando tecnicamente possível e juridicamente cabível, eliminar ou inutilizar cópias do conteúdo que estejam sob seu controle quando isso fizer parte das condições do cancelamento. 17.4. Esta cláusula não impede a conservação de informações ou registros que o comprador ou a FORNECEDORA sejam legalmente obrigados a manter. 17.5. O cancelamento da compra não transfere nem extingue direitos autorais pertencentes aos respectivos titulares. 18. REGISTROS ELETRÔNICOS E RASTREABILIDADE 18.1. A FORNECEDORA poderá manter registros eletrônicos relacionados à contratação, inclusive para comprovação da operação, prevenção de fraude, segurança, atendimento, exercício regular de direitos e proteção da propriedade intelectual. 18.2. Poderão ser registrados, conforme a arquitetura da plataforma: a. IP; b. data e horário; c. identificador do pedido; d. identificador do comprador; e. versão dos termos; f. aceite; g. pagamento; h. disponibilização; i. acesso; j. download; k. identificador do arquivo; l. registros de autenticação; m. eventos de segurança; n. demais registros técnicos pertinentes. 18.3. Os registros deverão ser tratados de acordo com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais. 18.4. Os registros técnicos poderão ser utilizados como elementos de comprovação em procedimentos administrativos, extrajudiciais ou judiciais, sem prejuízo da análise do conjunto probatório. 18.5. A existência de registro eletrônico não impede o comprador de contestar sua autenticidade ou apresentar elementos em sentido contrário. 19. IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DOS ARQUIVOS 19.1. Para fins de segurança e rastreabilidade, os arquivos poderão ser individualizados por pedido ou comprador. 19.2. A individualização poderá ocorrer por meio de: a. código do pedido; b. identificador do comprador; c. marca d'água; d. metadados; e. nome personalizado do arquivo; f. identificador único; g. outros mecanismos técnicos razoáveis. 19.3. O comprador não poderá remover ou adulterar deliberadamente mecanismos de identificação destinados à proteção da propriedade intelectual. 19.4. A identificação individual não constitui garantia absoluta contra cópia ou distribuição não autorizada. 19.5. Eventual utilização indevida será analisada com base nos elementos disponíveis e na legislação aplicável. 20. SEGURANÇA DA CONTA E DO ACESSO 20.1. O comprador é responsável pela proteção de seus dados de acesso. 20.2. O comprador não deverá compartilhar suas credenciais de autenticação. 20.3. A FORNECEDORA poderá adotar medidas técnicas de segurança, incluindo: a. autenticação; b. links temporários; c. controle de downloads; d. identificação dos arquivos; e. registros de acesso; f. mecanismos antifraude; g. bloqueios preventivos diante de indícios objetivos de uso irregular. 20.4. Medidas preventivas deverão observar a legislação aplicável e, quando pertinente, possibilitar esclarecimento ou suporte ao comprador. 21. ATENDIMENTO E SOLICITAÇÕES DO CONSUMIDOR 21.1. O comprador poderá encaminhar solicitações relacionadas à contratação pelo canal de atendimento informado pela FORNECEDORA. 21.2. O atendimento poderá compreender: a. dúvidas sobre o produto; b. dificuldades de acesso; c. dificuldades de download; d. problemas técnicos; e. solicitações de cancelamento; f. solicitações de arrependimento; g. solicitações de reembolso; h. reclamações; i. demais questões relacionadas à contratação. 21.3. A FORNECEDORA poderá solicitar informações necessárias à identificação do pedido e à análise da solicitação. 21.4. A solicitação apresentada pelo comprador poderá ser registrada eletronicamente. 21.5. A FORNECEDORA confirmará o recebimento da solicitação pelos meios disponibilizados, conforme a legislação aplicável. 22. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 22.1. O tratamento de dados pessoais decorrente da contratação observará a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 22.2. Poderão ser tratados dados necessários à: a. identificação do comprador; b. processamento do pedido; c. pagamento; d. disponibilização do produto; e. atendimento; f. segurança; g. prevenção de fraude; h. rastreabilidade; i. cumprimento de obrigações legais; j. exercício regular de direitos; k. demais finalidades legitimamente aplicáveis. 22.3. Os dados serão tratados de acordo com as bases legais e princípios previstos na legislação aplicável. 22.4. Informações detalhadas sobre tratamento, armazenamento, compartilhamento, retenção e direitos dos titulares estarão disponíveis na Política de Privacidade. 22.5. Este Termo não substitui a Política de Privacidade. 23. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO 23.1. O prazo aplicável ao exercício do direito de arrependimento será aquele estabelecido pela legislação aplicável à contratação. 23.2. A existência de prazo legal para arrependimento não deverá ser confundida com eventual política comercial voluntária de cancelamento oferecida pela FORNECEDORA. 23.3. Após o encerramento de eventual prazo legal de arrependimento, solicitações de cancelamento motivadas exclusivamente por mudança de vontade serão analisadas conforme a oferta, a política comercial aplicável e a legislação vigente. 23.4. O encerramento do prazo de arrependimento não prejudica direitos decorrentes de defeito, falha, descumprimento da oferta ou outras hipóteses legalmente previstas. 24. NÃO EXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO AUTOMÁTICA POR MERA DESISTÊNCIA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS 24.1. Fora das hipóteses em que a legislação, a oferta ou a FORNECEDORA assegurem expressamente o cancelamento ou reembolso, o simples desejo posterior de não utilizar o produto não gera obrigação automática de restituição. 24.2. O comprador reconhece que produtos digitais são disponibilizados eletronicamente e que a disponibilização e o download do conteúdo constituem eventos técnicos registrados pela plataforma. 24.3. A análise de eventual pedido de reembolso será realizada de acordo com a legislação aplicável e as circunstâncias da contratação. 24.4. Nenhuma disposição deste Termo deverá ser interpretada como exclusão de direito legalmente assegurado ao consumidor. 25. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO FÍSICA DO PRODUTO DIGITAL 25.1. Por se tratar de conteúdo digital, não existe devolução física do arquivo à FORNECEDORA. 25.2. Quando houver cancelamento ou reembolso, a obrigação do comprador quanto à interrupção da utilização e eventual eliminação das cópias deverá observar a legislação, as condições do cancelamento e a natureza da contratação. 25.3. A inexistência de devolução física não implica, por si só, afastamento de direito legal do consumidor. 26. RESPONSABILIDADE SOBRE O USO DO PROJETO 26.1. O presente Termo disciplina a contratação e disponibilização do produto digital. 26.2. A utilização do projeto deverá observar integralmente o Termo de Uso e Licença de Utilização de Projetos Digitais. 26.3. A aquisição do arquivo não implica contratação automática de responsabilidade técnica, acompanhamento, fiscalização, gerenciamento ou execução de obra. 26.4. Quando necessário, o comprador deverá contratar profissional legalmente habilitado para análise, adaptação, complementação, aprovação ou execução. 26.5. A FORNECEDORA responderá pelas obrigações legalmente atribuídas a ela em relação ao produto ou serviço efetivamente contratado. 27. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DO PRODUTO 27.1. A FORNECEDORA poderá corrigir erros materiais ou realizar atualizações dos produtos quando necessário. 27.2. A disponibilização de atualização não significa obrigação de fornecer gratuitamente novas funcionalidades, personalizações ou alterações de escopo que não façam parte do produto adquirido. 27.3. Quando houver falha atribuível ao produto originalmente fornecido, a FORNECEDORA adotará as providências cabíveis de acordo com a legislação aplicável. 28. FRAUDE, USO INDEVIDO E CONTESTAÇÕES 28.1. A FORNECEDORA poderá investigar transações que apresentem indícios objetivos de fraude ou utilização irregular. 28.2. Poderão ser analisados: a. registros de contratação; b. dados de autenticação; c. registros de pagamento; d. registros de acesso; e. registros de download; f. identificadores do arquivo; g. comunicações realizadas; h. demais elementos legitimamente disponíveis. 28.3. A FORNECEDORA poderá adotar medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis quando houver indícios de fraude, violação contratual ou violação de direitos de propriedade intelectual. 28.4. Nenhuma medida será adotada de maneira incompatível com os direitos assegurados pela legislação aplicável. 29. INTEGRIDADE DA CONTRATAÇÃO 29.1. A contratação será composta pelos documentos e informações apresentados ao comprador no processo de compra. 29.2. A FORNECEDORA poderá conservar a versão dos termos e condições efetivamente apresentada no momento da contratação. 29.3. A versão dos termos posteriormente atualizada não deverá ser utilizada para alterar retroativamente condições essenciais de contratação já concluída, salvo quando houver fundamento legal ou contratual válido. 29.4. Em caso de divergência entre documentos, deverão ser observados: I. legislação aplicável; II. condições específicas expressamente contratadas; III. informações da oferta; IV. Termo de Contratação Digital; V. Termo de Uso e Licença; VI. políticas gerais da plataforma. 29.5. Nenhuma disposição contratual poderá afastar direito de caráter obrigatório assegurado ao consumidor. 30. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E FALHAS DE TERCEIROS 30.1. A FORNECEDORA não será responsabilizada por eventos fora de seu controle razoável, observada a legislação aplicável. 30.2. Poderão ser considerados, conforme as circunstâncias: a. indisponibilidade generalizada de serviços de hospedagem; b. falhas de telecomunicações; c. interrupções de energia; d. falhas de serviços de terceiros; e. ataques cibernéticos; f. eventos de força maior; g. outros eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impeçam temporariamente a disponibilização. 30.3. A FORNECEDORA deverá adotar medidas razoáveis para restabelecer o serviço. 30.4. Esta cláusula não afasta responsabilidades legalmente atribuíveis à FORNECEDORA. 31. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 31.1. A contratação será regida pela legislação brasileira aplicável. 31.2. Conforme a natureza da relação, poderão incidir, entre outras: a. Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor; b. Decreto nº 7.962/2013 — comércio eletrônico; c. Lei nº 9.610/1998 — direitos autorais; d. Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e. legislação profissional aplicável à engenharia, arquitetura e urbanismo; f. legislação civil aplicável; g. demais normas pertinentes. 31.3. A aplicação das normas de proteção ao consumidor deverá observar seu caráter de ordem pública quando aplicável. 32. ACEITE E CIÊNCIA DO COMPRADOR 32.1. Ao concluir a contratação, o comprador declara que: a. teve acesso às informações essenciais do produto; b. teve oportunidade de consultar suas características; c. foi informado de que se trata de produto digital; d. teve acesso ao Termo de Uso e Licença; e. teve acesso ao presente Termo; f. recebeu informação sobre a forma de disponibilização; g. quando selecionada a opção correspondente, solicitou expressamente a disponibilização imediata; h. está ciente das condições aplicáveis ao cancelamento, arrependimento e reembolso; i. compromete-se a utilizar o projeto dentro dos limites da licença concedida; j. reconhece que a contratação não transfere a propriedade intelectual sobre o projeto. 32.2. As declarações acima serão interpretadas em conformidade com a legislação aplicável. 33. DISPOSIÇÕES FINAIS 33.1. Este Termo integra a contratação realizada por meio do MEU PROJETO PRONTO. 33.2. A eventual nulidade ou inaplicabilidade de determinada disposição não prejudicará as demais disposições, na extensão permitida pela legislação. 33.3. A eventual tolerância da FORNECEDORA em relação ao descumprimento de determinada condição não constitui renúncia aos direitos correspondentes. 33.4. A FORNECEDORA poderá atualizar este Termo para adequá-lo a alterações legais, regulatórias, técnicas ou operacionais. 33.5. As condições específicas apresentadas na oferta do produto integrarão a contratação. 33.6. O presente Termo deverá ser interpretado conjuntamente com o Termo de Uso e Licença de Utilização de Projetos Digitais. 33.7. Eventuais controvérsias deverão, sempre que possível, ser inicialmente submetidas aos canais de atendimento da FORNECEDORA, sem prejuízo do direito de qualquer parte de utilizar os meios administrativos ou judiciais legalmente disponíveis. 33.8. Este Termo não constitui renúncia antecipada a direitos indisponíveis. 34. IDENTIFICAÇÃO DA FORNECEDORA MORAIS FONSECA ENGENHARIA LTDA Nome comercial: MEU PROJETO PRONTO CNPJ: 48.624.624/0001-06 Endereço: Avenida Miguel Alves Ribeiro, nº 1349, Centro (Azurita), Mateus Leme/MG E-mail: carlos@mfonengenharia.com Data da atualização: 01/09/2026 FIM DO TERMO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL, DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA, CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO DE PRODUTOS DIGITAIS

TERMO DE USO E LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DE PROJETOS DIGITAIS MEU PROJETO PRONTO Operado por MORAIS FONSECA ENGENHARIA LTDA CNPJ: 48.624.624/0001-06 Endereço: Avenida Miguel Alves Ribeiro, nº 1349, Centro (Azurita), Mateus Leme/MG E-mail: carlos@mfonengenharia.com Data da atualização: 01/09/2026 1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. O presente Termo de Uso e Licença de Utilização de Projetos Digitais estabelece as condições aplicáveis à aquisição, disponibilização, acesso, licença, utilização, reprodução e demais formas de uso dos projetos e materiais digitais comercializados por meio do site MEU PROJETO PRONTO, operado por MORAIS FONSECA ENGENHARIA LTDA, doravante denominada FORNECEDORA. 1.2. A contratação realizada por meio da plataforma poderá envolver produtos digitais, projetos técnicos, plantas, desenhos, arquivos eletrônicos, modelos, memoriais, imagens, documentos, materiais gráficos e outros conteúdos expressamente descritos na respectiva oferta. 1.3. O conteúdo, a finalidade, o formato, o nível de detalhamento, a quantidade de arquivos, a possibilidade de edição, os serviços incluídos e as limitações de cada produto serão aqueles expressamente informados na respectiva página de venda, pedido ou documento integrante da contratação. 1.4. Este Termo integra a relação contratual estabelecida entre a FORNECEDORA e o comprador, sem prejuízo da aplicação das normas legais de caráter obrigatório e dos direitos assegurados ao consumidor. 1.5. A aquisição de um produto digital não implica, por si só, transferência da propriedade intelectual sobre o projeto, cessão geral de direitos autorais ou autorização irrestrita para reprodução, comercialização ou reutilização. 1.6. O comprador recebe exclusivamente os direitos de utilização expressamente concedidos neste Termo, na respectiva oferta e nos demais instrumentos integrantes da contratação. 2. DEFINIÇÕES 2.1. Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições: I – FORNECEDORA: MORAIS FONSECA ENGENHARIA LTDA, responsável pela comercialização dos produtos disponibilizados por meio do MEU PROJETO PRONTO. II – COMPRADOR: pessoa física ou jurídica que realiza a aquisição de produto por meio da plataforma. III – PROJETO: obra intelectual, técnica, arquitetônica, de engenharia ou material correlato disponibilizado pela FORNECEDORA, conforme a natureza do produto. IV – ARQUIVO DIGITAL: arquivo eletrônico que contém ou representa, total ou parcialmente, o projeto ou material adquirido. V – AUTOR: pessoa natural que tenha criado a obra intelectual, nos termos da legislação aplicável. VI – TITULAR DOS DIREITOS PATRIMONIAIS: pessoa física ou jurídica que detenha legitimamente os direitos patrimoniais de exploração econômica da obra. VII – LICENÇA: autorização limitada de utilização concedida ao comprador nos termos deste Termo e da respectiva oferta. VIII – FINALIDADE AUTORIZADA: finalidade específica para a qual o produto foi adquirido e para a qual a licença é concedida. IX – PROFISSIONAL TERCEIRO: arquiteto, engenheiro, técnico ou outro profissional legalmente habilitado contratado pelo comprador para atuar na utilização, análise, adaptação, compatibilização, aprovação ou execução relacionada ao produto. X – PRODUTO DIGITAL: conteúdo ou material disponibilizado eletronicamente ao comprador, sem entrega física, salvo quando expressamente indicado em contrário. 3. OBJETO DA LICENÇA 3.1. A aquisição de determinado produto concede ao comprador uma licença de utilização limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível, observados os limites deste Termo, da oferta e da legislação aplicável. 3.2. A licença não constitui cessão de propriedade intelectual. 3.3. A licença não concede ao comprador titularidade sobre os direitos autorais do projeto. 3.4. A licença não autoriza a exploração comercial do projeto como produto intelectual. 3.5. Salvo disposição expressa em contrário na oferta, a licença destina-se exclusivamente à utilização do projeto para a finalidade construtiva ou documental indicada na respectiva oferta. 3.6. A licença é vinculada ao pedido realizado pelo comprador e à finalidade para a qual o produto foi adquirido. 3.7. Salvo autorização expressa em contrário, a aquisição de uma licença autoriza a utilização do projeto para uma única obra, unidade construtiva ou empreendimento correspondente à finalidade contratada. 3.8. A utilização do mesmo projeto em outra obra, outro terreno, outra unidade, outro cliente, outro empreendimento ou outra finalidade dependerá de nova licença ou autorização específica, conforme o caso. 3.9. Quando a oferta expressamente permitir múltiplas unidades ou utilização em empreendimento, prevalecerão as condições específicas estabelecidas na respectiva oferta. 4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS 4.1. Os projetos, desenhos, plantas, modelos, documentos, representações gráficas, imagens, memoriais e demais conteúdos intelectuais disponibilizados pela FORNECEDORA são protegidos pela legislação brasileira aplicável, inclusive pelas normas relativas aos direitos autorais e à propriedade intelectual, quando preenchidos os requisitos legais de proteção. 4.2. A legislação brasileira reconhece proteção autoral, entre outras obras, a projetos, esboços e obras relacionadas à engenharia, arquitetura e áreas correlatas, observados os requisitos legais. 4.3. A titularidade dos direitos patrimoniais relativos a cada projeto dependerá de sua autoria, eventual coautoria, relações contratuais, cessões, licenças e demais instrumentos jurídicos aplicáveis. 4.4. Quando a FORNECEDORA for titular legítima dos direitos patrimoniais correspondentes, poderá exercer os direitos de exploração econômica da obra dentro dos limites da legislação aplicável. 4.5. Quando houver autores, colaboradores, profissionais contratados ou terceiros titulares de direitos sobre determinada parte do conteúdo, a exploração do material pela FORNECEDORA estará condicionada aos direitos legitimamente adquiridos ou autorizados. 4.6. A aquisição do produto pelo comprador não transfere os direitos autorais patrimoniais da FORNECEDORA, do autor ou de qualquer outro titular legítimo. 4.7. O comprador não poderá registrar, apresentar ou utilizar o projeto como obra de sua autoria quando isso contrariar os direitos de autoria ou titularidade existentes. 4.8. O comprador não poderá explorar comercialmente o projeto, suas cópias ou adaptações como produto destinado à venda, sublicenciamento ou distribuição a terceiros sem autorização específica dos respectivos titulares dos direitos. 4.9. Os direitos morais de autor, quando existentes, permanecem sujeitos às regras previstas na legislação aplicável. 4.10. A eventual realização de alterações, adaptações ou complementações por terceiro não implica, por si só, transferência dos direitos sobre a obra original nem autorização automática para exploração comercial do projeto ou de obra dele derivada. 4.11. Permanecem reservados aos respectivos titulares todos os direitos que não tenham sido expressamente concedidos ao comprador. 5. FINALIDADE E LIMITES DA LICENÇA 5.1. O projeto adquirido deverá ser utilizado exclusivamente para a finalidade indicada na oferta correspondente. 5.2. Quando o produto for destinado à construção de uma edificação, a licença permitirá sua utilização como base ou referência para a construção correspondente à finalidade contratada, observadas as condições técnicas e legais aplicáveis. 5.3. A licença não autoriza: a. revenda do projeto; b. sublicenciamento; c. distribuição comercial; d. disponibilização pública; e. criação de catálogo comercial próprio baseado no projeto; f. reutilização para outros clientes; g. reutilização para outros terrenos; h. reutilização para outras obras; i. utilização em empreendimento diverso; j. comercialização de cópias; k. comercialização de adaptações ou derivações substancialmente baseadas no projeto; l. utilização como produto concorrente; m. exploração econômica do projeto além dos limites expressamente contratados. 5.4. A licença não poderá ser transferida para terceiro, salvo quando houver autorização expressa ou quando a legislação aplicável determinar condição diversa. 5.5. A transferência de propriedade do imóvel ou da obra física não implica automaticamente transferência da licença de exploração do projeto como obra intelectual. 6. UTILIZAÇÃO POR ARQUITETOS, ENGENHEIROS E OUTROS PROFISSIONAIS 6.1. O comprador poderá disponibilizar o arquivo a profissional ou empresa contratada quando isso for necessário para análise, adaptação, compatibilização, aprovação, elaboração de documentação ou execução relacionada à finalidade autorizada. 6.2. O acesso do profissional ao arquivo não constitui transferência da licença. 6.3. O profissional terceiro não adquire, pelo simples acesso ao arquivo, qualquer direito de propriedade ou exploração comercial sobre o projeto. 6.4. O profissional terceiro somente poderá utilizar o arquivo na medida necessária à finalidade para a qual foi contratado pelo comprador e dentro dos limites legais e contratuais aplicáveis. 6.5. Sem autorização dos respectivos titulares dos direitos, o profissional terceiro não poderá: a. reutilizar o projeto para outro cliente; b. reutilizar o projeto para outro terreno; c. reutilizar o projeto em outra obra; d. comercializar o arquivo; e. disponibilizar o arquivo a terceiros; f. inserir o projeto em catálogo próprio; g. utilizar o projeto como produto comercial próprio; h. utilizar substancialmente o projeto como base para produto destinado à comercialização; i. apresentar o projeto original como criação própria. 6.6. O comprador deverá adotar medidas razoáveis para evitar que o profissional terceiro utilize o arquivo para finalidade diversa daquela autorizada. 6.7. Quando a intervenção do profissional envolver alteração, adaptação, complementação ou desenvolvimento de trabalho sujeito a regras específicas de autoria ou responsabilidade profissional, deverão ser observadas as normas legais e profissionais aplicáveis. 7. ALTERAÇÕES, ADAPTAÇÕES E MODIFICAÇÕES 7.1. A aquisição do projeto não significa que ele esteja automaticamente adequado a qualquer terreno, município, legislação, condição geotécnica, sistema construtivo ou situação específica. 7.2. A necessidade de adaptação dependerá das características do imóvel, da legislação aplicável, das exigências dos órgãos competentes e da natureza do projeto. 7.3. Quando forem necessárias alterações ou adaptações, estas deverão ser realizadas por profissional legalmente habilitado quando assim exigido pela legislação ou pela natureza do serviço. 7.4. A autorização para o comprador utilizar o projeto e fornecê-lo a profissional contratado para a finalidade autorizada não constitui autorização irrestrita para alteração da obra intelectual quando o consentimento do respectivo titular for legalmente necessário. 7.5. Quando outro profissional realizar alteração, adaptação ou complementação, deverão ser respeitadas as regras aplicáveis à autoria, aos direitos autorais, à responsabilidade profissional e aos registros técnicos eventualmente exigíveis. 7.6. A realização de alterações por terceiro não transfere à FORNECEDORA responsabilidade pelos serviços realizados por esse terceiro. 7.7. A FORNECEDORA não assume responsabilidade por erros, danos, incompatibilidades ou consequências decorrentes de alterações, adaptações ou complementações realizadas por terceiros sem sua participação ou contratação específica. 7.8. A alteração do arquivo não autoriza automaticamente sua comercialização, reprodução, distribuição ou reutilização. 7.9. A existência de alterações no projeto não significa, por si só, que o resultado seja uma obra independente ou que os direitos sobre a obra original tenham sido extintos. 8. RESPONSABILIDADE TÉCNICA 8.1. A comercialização de um projeto digital não implica, por si só, contratação de acompanhamento, fiscalização, gerenciamento ou execução da obra. 8.2. A responsabilidade técnica será definida conforme a natureza do serviço efetivamente contratado, a legislação aplicável e os registros profissionais exigíveis. 8.3. Quando a aquisição compreender exclusivamente um produto digital, a disponibilização do arquivo não constitui, por si só, contratação de serviço de execução, acompanhamento ou fiscalização da obra. 8.4. A aquisição de projeto não dispensa a contratação de profissional legalmente habilitado quando exigida pela legislação, pelas características da obra ou pelo órgão competente. 8.5. Quando necessária adaptação do projeto às características específicas do terreno, caberá ao profissional contratado para essa finalidade realizar as análises e providências técnicas correspondentes. 8.6. Quando exigível, a responsabilidade técnica por alteração, adaptação ou complementação deverá ser assumida pelo profissional responsável pela respectiva atividade, mediante o instrumento profissional aplicável. 8.7. A FORNECEDORA não assume responsabilidade técnica pela execução da obra realizada pelo comprador, construtor ou terceiro, salvo quando houver contratação específica que atribua essa responsabilidade à FORNECEDORA. 8.8. A FORNECEDORA não assume responsabilidade por serviços executados por terceiros que não tenham sido contratados ou supervisionados por ela. 8.9. A FORNECEDORA não poderá, por este Termo, excluir responsabilidades que lhe sejam legalmente atribuídas em razão de fatos ou serviços sob sua própria responsabilidade. 8.10. Caso o comprador contrate posteriormente a FORNECEDORA para adaptação, complementação, aprovação, acompanhamento, execução, responsabilidade técnica ou outro serviço profissional, o respectivo serviço será objeto de contratação específica. 9. ADEQUAÇÃO DO PROJETO AO TERRENO E À LEGISLAÇÃO LOCAL 9.1. Salvo indicação expressa em contrário na oferta, os projetos comercializados pelo MEU PROJETO PRONTO poderão constituir modelos ou projetos desenvolvidos sem vinculação a terreno específico. 9.2. A aquisição de um projeto não significa aprovação automática perante prefeitura, órgão público, condomínio, instituição financeira ou qualquer outra entidade. 9.3. O comprador é responsável por verificar, quando aplicável, a compatibilidade do projeto com: a. dimensões e características do terreno; b. topografia; c. condições geotécnicas; d. recuos; e. taxa de ocupação; f. coeficiente de aproveitamento; g. altura máxima; h. legislação urbanística; i. código de obras; j. normas municipais; k. exigências do condomínio; l. exigências dos órgãos públicos; m. condições de financiamento; n. demais requisitos específicos do empreendimento. 9.4. Quando a adaptação for necessária, o comprador deverá providenciá-la por meio da FORNECEDORA ou de profissional legalmente habilitado, conforme o serviço contratado. 9.5. A aprovação perante órgão público somente será considerada incluída quando expressamente indicada na oferta ou em instrumento específico. 10. ESCOPO DE CADA PRODUTO 10.1. Cada produto possui escopo próprio. 10.2. A descrição publicada na página do produto deverá informar, de forma clara e suficiente, sempre que aplicável: a. nome do produto; b. finalidade; c. área aproximada; d. número de pavimentos; e. conteúdo incluído; f. arquivos fornecidos; g. formatos dos arquivos; h. possibilidade ou não de edição; i. projetos complementares incluídos ou não; j. necessidade de adaptação; k. necessidade de aprovação; l. serviços profissionais incluídos ou não; m. quantidade de unidades autorizadas; n. demais limitações relevantes. 10.3. Somente serão considerados incluídos os arquivos e serviços expressamente indicados na oferta. 10.4. Salvo indicação expressa em contrário, a aquisição de um projeto não inclui automaticamente: a. levantamento topográfico; b. sondagem; c. projeto de fundações específico; d. projeto estrutural; e. projeto elétrico; f. projeto hidrossanitário; g. projeto de prevenção e combate a incêndio; h. projeto de climatização; i. projeto de gás; j. aprovação municipal; k. licenciamento; l. acompanhamento de obra; m. fiscalização; n. gerenciamento; o. execução; p. orçamento personalizado; q. adaptação a terreno específico; r. compatibilização com projetos de terceiros; s. responsabilidade técnica por serviços não incluídos; t. quaisquer outros serviços não expressamente previstos na oferta. 10.5. A existência de determinada disciplina ou documento somente será considerada incluída quando expressamente informada na respectiva oferta. 11. ARQUIVOS DIGITAIS E FORMATOS 11.1. Os arquivos fornecidos serão aqueles indicados na página do produto ou no pedido. 11.2. O comprador deverá verificar, antes da contratação, os formatos efetivamente disponibilizados. 11.3. A FORNECEDORA poderá disponibilizar, conforme o produto, arquivos em formatos como PDF, DWG, RVT, IFC, SKP, imagens ou outros formatos técnicos. 11.4. A disponibilização de determinado formato não implica garantia de compatibilidade com toda e qualquer versão de software de terceiros. 11.5. O comprador é responsável por possuir os equipamentos e softwares necessários à abertura e utilização dos arquivos, salvo quando expressamente indicado o contrário. 11.6. Quando houver necessidade de software específico, essa condição poderá ser informada na página do produto. 11.7. Eventuais incompatibilidades decorrentes exclusivamente de software, sistema operacional, versão de programa ou equipamento do comprador não significam, por si só, defeito do produto. 11.8. Esta cláusula não limita os direitos do consumidor relacionados a eventual defeito ou inadequação efetivamente atribuível ao produto ou à FORNECEDORA. 12. DISPONIBILIZAÇÃO E ACESSO AOS PRODUTOS DIGITAIS 12.1. Os produtos digitais poderão ser disponibilizados por meio de download, área do cliente, link eletrônico, e-mail ou outro mecanismo informado pela plataforma. 12.2. O prazo e a forma de disponibilização serão aqueles informados na oferta. 12.3. A FORNECEDORA poderá utilizar mecanismos de segurança, autenticação e controle de acesso para proteger os arquivos. 12.4. Links de download poderão possuir prazo de validade ou outras medidas técnicas de segurança. 12.5. Caso o comprador encontre dificuldade técnica legítima para acessar o produto adquirido, poderá solicitar suporte pelos canais disponibilizados pela FORNECEDORA. 12.6. Quando tecnicamente possível, a FORNECEDORA poderá fornecer novo link ou meio de acesso em caso de falha técnica de disponibilização, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação. 12.7. A eventual limitação técnica de downloads, quando existente, deverá ser informada de maneira clara ao comprador antes da contratação ou estar vinculada a medida de segurança razoável compatível com a oferta. 13. PROIBIÇÕES 13.1. Sem autorização expressa dos respectivos titulares dos direitos, é proibido: a. revender o projeto; b. comercializar o arquivo; c. sublicenciar o projeto; d. transferir a licença; e. disponibilizar o arquivo em sites de download; f. publicar o arquivo na internet; g. distribuir o arquivo em grupos ou comunidades para finalidade diversa da autorizada; h. disponibilizar o arquivo em redes sociais; i. disponibilizar o arquivo em plataformas de armazenamento para acesso de terceiros; j. apresentar o projeto como sendo de autoria própria; k. utilizar o projeto como catálogo comercial próprio; l. utilizar o projeto para criar produto comercial concorrente; m. comercializar cópias; n. comercializar adaptações substancialmente baseadas no projeto sem autorização; o. utilizar o projeto para outro cliente; p. utilizar o projeto para outra obra; q. utilizar o projeto em outro terreno; r. utilizar o projeto em empreendimento diverso; s. remover mecanismos de identificação ou rastreabilidade destinados à proteção do conteúdo; t. adulterar informações de autoria ou identificação; u. utilizar o projeto em desacordo com a finalidade contratada. 13.2. As proibições previstas nesta cláusula não deverão ser interpretadas de forma a impedir direitos que a legislação reconheça ao consumidor ou ao profissional responsável pela utilização legítima do material. 14. RASTREABILIDADE E IDENTIFICAÇÃO DOS ARQUIVOS 14.1. Para proteção da propriedade intelectual e segurança da operação, os arquivos poderão conter mecanismos de identificação e rastreabilidade. 14.2. Esses mecanismos poderão compreender: a. número do pedido; b. identificador do comprador; c. código do produto; d. identificador único do arquivo; e. marca d'água; f. metadados; g. informações técnicas; h. outros mecanismos razoáveis de proteção. 14.3. É proibida a remoção, adulteração ou inutilização desses mecanismos quando destinados à proteção do conteúdo ou à identificação da licença. 14.4. A FORNECEDORA poderá utilizar os registros legitimamente disponíveis para investigar eventual distribuição ou utilização não autorizada. 14.5. A identificação de determinado arquivo em ambiente não autorizado constitui elemento de rastreabilidade, mas não será considerada, isoladamente, prova absoluta de responsabilidade do comprador. 14.6. Eventual responsabilização será realizada com base no conjunto de elementos disponíveis e observada a legislação aplicável. 15. SEGURANÇA DA CONTA E DAS CREDENCIAIS 15.1. O comprador é responsável pela proteção de suas credenciais de acesso. 15.2. É proibido compartilhar login, senha ou mecanismos de autenticação destinados ao acesso à conta. 15.3. A FORNECEDORA poderá adotar medidas técnicas razoáveis de segurança, incluindo: a. autenticação; b. links temporários; c. controle de downloads; d. identificação individual dos arquivos; e. registros de acesso; f. mecanismos antifraude; g. bloqueio preventivo de acessos suspeitos; h. outras medidas tecnicamente adequadas. 15.4. Eventual bloqueio preventivo por indícios objetivos de uso irregular deverá observar a legislação aplicável e, quando pertinente, os procedimentos de esclarecimento e suporte disponibilizados pela FORNECEDORA. 16. VIOLAÇÃO DA LICENÇA E DIREITOS DA FORNECEDORA 16.1. A utilização do projeto em desacordo com a licença concedida poderá caracterizar descumprimento contratual e, conforme a natureza da conduta, eventual violação de direitos autorais ou de outros direitos protegidos pela legislação. 16.2. Diante de indícios razoáveis de utilização não autorizada, a FORNECEDORA poderá: a. solicitar esclarecimentos; b. preservar registros e evidências; c. realizar notificação extrajudicial; d. solicitar a remoção de conteúdo disponibilizado indevidamente; e. restringir preventivamente determinados acessos, quando houver fundamento legítimo; f. buscar reparação por prejuízos comprovados; g. adotar medidas administrativas; h. adotar medidas judiciais cabíveis. 16.3. Eventuais perdas e danos serão apurados conforme a legislação aplicável e as circunstâncias concretas. 16.4. Este Termo não estabelece indenização automática ou multa fixa para toda e qualquer infração. 16.5. A eventual tolerância da FORNECEDORA em relação a determinada infração não constitui renúncia aos direitos correspondentes. 17. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR 17.1. O comprador deverá utilizar o projeto dentro dos limites da licença. 17.2. O comprador é responsável por fornecer informações verdadeiras e necessárias à contratação. 17.3. O comprador deverá manter suas credenciais de acesso em segurança. 17.4. O comprador deverá adotar medidas razoáveis para evitar que terceiros utilizem o arquivo de maneira não autorizada. 17.5. O comprador não deverá disponibilizar o arquivo a terceiros além das hipóteses autorizadas neste Termo. 17.6. Quando contratar profissional terceiro para adaptação ou utilização do projeto, o comprador deverá informar que o material está sujeito a direitos de propriedade intelectual e aos limites da licença. 18. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA 18.1. A FORNECEDORA responderá pelas obrigações que legalmente lhe sejam atribuídas em relação aos produtos e serviços efetivamente contratados. 18.2. A FORNECEDORA deverá disponibilizar informações adequadas sobre os produtos comercializados, observadas as normas aplicáveis ao comércio eletrônico e à proteção do consumidor. 18.3. A FORNECEDORA não responderá por: a. execução da obra realizada por terceiros; b. alterações realizadas por terceiros; c. adaptações realizadas por terceiros; d. utilização do projeto fora da finalidade autorizada; e. utilização em terreno incompatível sem a devida adaptação; f. descumprimento de legislação municipal pelo comprador ou terceiro; g. execução inadequada realizada por construtor ou outro terceiro; h. serviços profissionais não contratados com a FORNECEDORA; i. incompatibilidades decorrentes exclusivamente de software ou equipamento do comprador; j. decisões construtivas tomadas pelo comprador ou por terceiros sem participação da FORNECEDORA. 18.4. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam quando a responsabilidade da FORNECEDORA decorrer de obrigação legal, defeito ou falha que lhe seja imputável, ou de serviço que tenha sido expressamente contratado sob sua responsabilidade. 19. DIREITOS DO CONSUMIDOR 19.1. Este Termo não afasta, reduz ou elimina direitos assegurados ao consumidor por normas de ordem pública. 19.2. A relação de consumo será regida pela legislação brasileira aplicável. 19.3. O comprador poderá exercer os direitos previstos na legislação, inclusive aqueles relacionados à informação, atendimento, cancelamento, arrependimento, restituição de valores e reclamações, quando aplicáveis. 19.4. O exercício do direito de arrependimento, quando legalmente aplicável, será processado conforme a legislação vigente e os procedimentos disponibilizados pela FORNECEDORA. 19.5. As condições específicas de cancelamento, arrependimento e reembolso poderão constar de política própria disponibilizada ao consumidor no momento da contratação. 19.6. Nenhuma disposição deste Termo deverá ser interpretada como renúncia antecipada a direito indisponível do consumidor. 20. CONTRATAÇÃO DE PRODUTO DIGITAL E DIREITO DE ARREPENDIMENTO 20.1. O comprador deverá receber, antes da conclusão da contratação, informações claras sobre a natureza digital do produto, seu conteúdo, formato, finalidade, preço, condições de disponibilização e demais características relevantes. 20.2. Quando o produto for disponibilizado imediatamente após a contratação, essa circunstância deverá ser informada ao consumidor de maneira clara. 20.3. O fornecimento imediato de conteúdo digital não deverá ser utilizado como mecanismo para afastar direitos do consumidor que sejam legalmente aplicáveis. 20.4. Eventual solicitação de cancelamento, arrependimento ou reembolso será processada de acordo com a legislação aplicável, a natureza da contratação e a política específica da FORNECEDORA. 20.5. A FORNECEDORA poderá adotar procedimentos técnicos para interromper ou limitar novos acessos quando houver solicitação de cancelamento ou quando isso for necessário ao processamento da operação, sem prejuízo dos direitos do consumidor. 20.6. A Política de Compra, Cancelamento, Arrependimento e Reembolso, quando disponibilizada, integra a contratação naquilo que for aplicável. 21. ACEITE ELETRÔNICO 21.1. Antes da conclusão da compra, o comprador deverá ter acesso ao presente Termo em formato que permita sua consulta. 21.2. A contratação poderá exigir manifestação eletrônica de concordância por meio de caixa de seleção, botão, assinatura eletrônica ou outro mecanismo tecnicamente adequado. 21.3. Quando aplicável, a plataforma poderá registrar: a. identificação do comprador; b. produto adquirido; c. número do pedido; d. versão do Termo aceita; e. data e horário do aceite; f. registros técnicos relacionados à contratação; g. endereço IP; h. informações necessárias à comprovação da contratação, observada a legislação de proteção de dados. 21.4. A FORNECEDORA poderá conservar os registros necessários à comprovação da contratação, defesa de direitos, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades legitimamente previstas. 21.5. O consumidor deverá ter acesso às informações e documentos da contratação nos termos da legislação aplicável. 22. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 22.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do MEU PROJETO PRONTO observará a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis. 22.2. Poderão ser tratados, conforme a finalidade e a respectiva base legal, dados necessários à: a. realização da compra; b. processamento do pagamento; c. disponibilização do produto; d. atendimento ao consumidor; e. segurança da plataforma; f. prevenção e investigação de fraude; g. rastreabilidade dos arquivos; h. cumprimento de obrigações legais; i. exercício regular de direitos; j. demais finalidades legitimamente previstas na legislação. 22.3. Os registros técnicos utilizados para segurança e rastreabilidade deverão ser tratados de acordo com a legislação aplicável. 22.4. Informações detalhadas sobre coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento, retenção e direitos dos titulares deverão constar da Política de Privacidade do MEU PROJETO PRONTO. 22.5. Este Termo não substitui a Política de Privacidade. 23. COMUNICAÇÕES E ATENDIMENTO 23.1. As comunicações relacionadas à contratação poderão ser realizadas por e-mail, área do cliente, canais de atendimento ou outros meios disponibilizados pela FORNECEDORA. 23.2. O comprador deverá manter seus dados de contato atualizados. 23.3. A FORNECEDORA poderá utilizar o endereço eletrônico informado pelo comprador para comunicações relacionadas ao pedido, acesso ao produto, suporte, segurança, alterações contratuais e demais assuntos relacionados à contratação, observada a legislação aplicável. 23.4. O canal de atendimento disponibilizado pela FORNECEDORA deverá observar as regras aplicáveis ao comércio eletrônico e à proteção do consumidor. 24. PRAZO DE VIGÊNCIA DA LICENÇA 24.1. Salvo disposição específica em contrário na oferta, a licença de utilização não possui prazo de expiração determinado. 24.2. A licença permanecerá válida enquanto o comprador observar os limites estabelecidos neste Termo, na oferta e na legislação aplicável. 24.3. A licença não poderá ser revendida, sublicenciada ou transferida. 24.4. O encerramento da conta do comprador não implica transferência dos direitos autorais sobre o projeto. 24.5. Para produtos futuros, poderão ser estabelecidas modalidades de licença diferentes, inclusive quanto ao prazo, número de unidades, finalidade ou extensão de utilização, desde que tais condições sejam informadas antes da contratação. 25. ATUALIZAÇÕES, CORREÇÕES E VERSÕES DOS PRODUTOS 25.1. A FORNECEDORA poderá corrigir erros materiais ou atualizar arquivos dos produtos quando necessário. 25.2. A disponibilização de atualização não implica obrigação de fornecer gratuitamente novos projetos, alterações substanciais ou serviços adicionais que não integrem o produto contratado. 25.3. Quando uma atualização decorrer de correção de erro atribuível ao produto originalmente fornecido, a FORNECEDORA deverá adotar as providências cabíveis conforme a legislação aplicável. 25.4. Alterações voluntárias de escopo, personalização ou modernização do projeto poderão constituir serviço adicional, quando assim informado na oferta. 26. ALTERAÇÃO DO TERMO 26.1. A FORNECEDORA poderá atualizar este Termo para adequá-lo a alterações legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais. 26.2. A versão aplicável à contratação será aquela apresentada ao comprador no momento da contratação, ressalvadas alterações que possam ser legalmente aplicadas às relações continuadas. 26.3. A FORNECEDORA poderá manter registro das versões anteriores do Termo utilizadas nas contratações. 26.4. Alterações relevantes que afetem futuras contratações deverão ser disponibilizadas ao consumidor antes da nova contratação. 26.5. Alterações posteriores não deverão ser interpretadas como modificação unilateral de direitos já adquiridos em contratação anterior, salvo quando houver fundamento legal ou contratual válido. 27. RELAÇÃO ENTRE DOCUMENTOS DA CONTRATAÇÃO 27.1. A contratação poderá ser composta por: a. oferta ou página do produto; b. pedido; c. este Termo; d. Política de Compra, Cancelamento, Arrependimento e Reembolso; e. Política de Privacidade; f. eventual contrato específico; g. demais documentos apresentados ao consumidor durante a contratação. 27.2. Em caso de conflito entre esses documentos, deverá ser observada a seguinte ordem, respeitados os direitos de caráter obrigatório: I. legislação aplicável; II. condições específicas expressamente contratadas no pedido ou instrumento específico; III. informações específicas da oferta do produto; IV. este Termo; V. políticas gerais da plataforma. 27.3. Nenhum documento contratual deverá ser interpretado de forma a afastar direito legalmente assegurado ao consumidor. 28. CASOS DE UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL OU EMPRESARIAL 28.1. Caso o comprador seja pessoa jurídica ou adquira o produto para utilização empresarial, comercial, imobiliária ou profissional, a licença permanecerá limitada à finalidade expressamente contratada. 28.2. A aquisição empresarial não confere automaticamente direito de reprodução em escala, utilização em múltiplas unidades, comercialização, sublicenciamento ou incorporação do projeto em produtos próprios. 28.3. Utilizações em loteamentos, condomínios, empreendimentos imobiliários, conjuntos de unidades, incorporação, produção em série ou outras modalidades de exploração econômica deverão possuir licença específica quando não estiverem expressamente incluídas na oferta. 28.4. A extensão da licença para utilização em múltiplas unidades deverá ser definida previamente na contratação. 29. CONTEÚDO DE TERCEIROS E SOFTWARES 29.1. Quando o produto depender de softwares, plataformas ou tecnologias de terceiros, sua utilização estará sujeita também às condições e limitações desses respectivos sistemas. 29.2. A FORNECEDORA não se responsabiliza por indisponibilidade ou alteração de software de terceiros que impeça a abertura de determinado formato, salvo quando a obrigação correspondente tiver sido expressamente assumida pela FORNECEDORA. 29.3. A FORNECEDORA não concede licença sobre softwares de terceiros eventualmente necessários à utilização dos arquivos. 30. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E INDISPONIBILIDADE TÉCNICA 30.1. A FORNECEDORA não será responsabilizada por indisponibilidades decorrentes de eventos que estejam fora de seu controle razoável, observada a legislação aplicável. 30.2. Poderão ser considerados, conforme as circunstâncias, eventos como falhas generalizadas de infraestrutura de terceiros, indisponibilidade de serviços de hospedagem, interrupções de energia, ataques cibernéticos, falhas de telecomunicações ou eventos de força maior. 30.3. A FORNECEDORA deverá adotar medidas razoáveis para restabelecer o acesso aos produtos e serviços afetados. 30.4. Esta cláusula não afasta obrigações legais relativas ao consumidor nem responsabilidades decorrentes de falha que seja efetivamente imputável à FORNECEDORA. 31. LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL 31.1. Quando o produto envolver atividade sujeita à regulamentação profissional da engenharia, arquitetura e urbanismo ou de outra profissão regulamentada, sua utilização deverá observar a legislação profissional correspondente. 31.2. A comercialização de um arquivo digital não substitui a atuação de profissional legalmente habilitado quando exigida pela legislação. 31.3. Quando houver alteração, adaptação ou complementação realizada por profissional diverso do autor original, deverão ser observadas as regras aplicáveis à autoria, direitos autorais e responsabilidade profissional. 31.4. O profissional que assumir determinada atividade técnica deverá observar os requisitos legais e profissionais aplicáveis ao serviço efetivamente realizado. 31.5. Este Termo não substitui ART, RRT, TRT ou qualquer outro instrumento de responsabilidade técnica que seja exigível para determinada atividade. 32. INTEGRIDADE E INTERPRETAÇÃO DO TERMO 32.1. Este Termo representa as condições gerais de utilização dos produtos digitais comercializados pelo MEU PROJETO PRONTO. 32.2. A eventual ausência de determinada condição neste Termo não implica renúncia a direito previsto em lei ou em contrato específico. 32.3. A eventual nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de determinada disposição não prejudicará as demais disposições, na extensão permitida pela legislação. 32.4. As cláusulas deste Termo deverão ser interpretadas de maneira compatível com a legislação brasileira aplicável. 32.5. Em relações de consumo, eventual ambiguidade contratual será interpretada de acordo com as regras legais aplicáveis à proteção do consumidor. 33. DISPOSIÇÕES FINAIS 33.1. A aquisição do produto não transfere ao comprador a propriedade intelectual sobre o projeto. 33.2. O comprador recebe somente a licença de utilização expressamente concedida. 33.3. O acesso de profissional terceiro ao arquivo não implica aquisição de direitos autorais ou patrimoniais sobre o projeto. 33.4. Nenhum profissional, empresa ou terceiro poderá reutilizar o projeto para outro cliente, terreno, obra ou empreendimento fora dos limites da licença e das autorizações legalmente existentes. 33.5. A utilização que ultrapasse os limites da licença dependerá de autorização específica dos respectivos titulares dos direitos, quando exigível. 33.6. O presente Termo não autoriza a FORNECEDORA a afastar direitos legalmente assegurados ao consumidor. 33.7. O presente Termo integra a contratação realizada por meio do MEU PROJETO PRONTO. 33.8. A legislação brasileira será aplicável à relação contratual, respeitadas as normas de competência e proteção do consumidor. 33.9. Eventuais controvérsias deverão, sempre que possível, ser inicialmente submetidas aos canais de atendimento da FORNECEDORA, sem prejuízo do direito do consumidor de utilizar os meios administrativos ou judiciais que lhe sejam assegurados por lei. 34. IDENTIFICAÇÃO DA FORNECEDORA MORAIS FONSECA ENGENHARIA LTDA Nome comercial: MEU PROJETO PRONTO CNPJ: 48.624.624/0001-06 Endereço: Avenida Miguel Alves Ribeiro, nº 1349, Centro (Azurita), Mateus Leme/MG E-mail: carlos@mfonengenharia.com Data da atualização: 01/09/2026 FIM DO TERMO DE USO E LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DE PROJETOS DIGITAIS